AREsp 2750523 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões sobre especificação do deslocamento e custo do transporte não foram debatidas na segunda instância (incidindo Súmula 211/STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não se pode impor, em cumprimento de sentença, obrigação ou condição que não conste do título executivo transitado em julgado; ademais, não houve elementos para aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC, ante a ausência de caráter procrastinatório ou má-fé no agravo interno.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO; Exequente: Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Paulo - Seção Sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento). Cumprimento De Sentença. / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Auxílio Transporte, Prequestionamento (súmula 211/stj), Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Auxílio Transporte Prequestionamento (súmula 211/stj) Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO

Agravante

Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Paulo - Seção Sindical

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento). Cumprimento De Sentença. / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de especificação do deslocamento e do custo do transporte
  2. 2 prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de impor requisito não previsto no título executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões sobre especificação do deslocamento e custo do transporte não foram debatidas na segunda instância (incidindo Súmula 211/STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não se pode impor, em cumprimento de sentença, obrigação ou condição que não conste do título executivo transitado em julgado; ademais, não houve elementos para aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC, ante a ausência de caráter procrastinatório ou má-fé no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de caráter procrastinatório ou má-fé