AREsp 2728618 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer a existência de crédito devido e a regularidade da penhora e do levantamento, de modo que, para alterar o resultado seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou omissão capaz de violar o art. 1.022 ou vício do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante/exequente: Agravante; Executada: Ebpar Participações Societária e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Terceira: Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S. A. CCR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Devolução De Valores, Honorários De Sucumbência, Penhora No Rosto Dos Autos, Preclusão/reexame De Provas, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Devolução De Valores Honorários De Sucumbência Penhora No Rosto Dos Autos Preclusão/reexame De Provas Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Agravante

Agravante/exequente

Ebpar Participações Societária e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Executada

Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S. A. CCR

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de devolução de valores levantados quando existe crédito devido
  2. 2 Aplicação do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação e omissão
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer a existência de crédito devido e a regularidade da penhora e do levantamento, de modo que, para alterar o resultado seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou omissão capaz de violar o art. 1.022 ou vício do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.