AREsp 2927486 - DECISAO

AREsp 2927486 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu corretamente, com base em entendimento consolidado, que a decisão que homologa cálculos e ordena a expedição de RPV é terminativa, cabendo apelação e não agravo de instrumento; a inadequação do tipo recursal constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, além de haver vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Homologação De Cálculos
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Requisição De Pequeno Valor (rpv) Homologação De Cálculos

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza terminativa da decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV
  2. 2 Adequação da via recursal (apelação vs. agravo de instrumento)
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu corretamente, com base em entendimento consolidado, que a decisão que homologa cálculos e ordena a expedição de RPV é terminativa, cabendo apelação e não agravo de instrumento; a inadequação do tipo recursal constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, além de haver vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.