AREsp 2562109 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que depósito judicial ou seguro-garantia apenas a título de garantia não configuram pagamento voluntário nos termos do art. 523, § 1º do CPC, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pelo Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Seguro Garantia, Pagamento Voluntário, Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Seguro Garantia Pagamento Voluntário Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se depósito judicial ou seguro-garantia constituem pagamento voluntário nos termos do art. 523, § 1º do CPC
  2. 2 Incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que depósito judicial ou seguro-garantia apenas a título de garantia não configuram pagamento voluntário nos termos do art. 523, § 1º do CPC, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pelo Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.