AREsp 2744583 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria de mérito apontada não foi examinada em razão da parcial inaplicabilidade do recurso especial, inexistindo omissão sobre matéria não decidida; a pretensão dos embargantes implicaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a reprodução de fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015, e os embargos não se prestam à reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Admissibilidade E Julgamento Monocrático, Tema 1.018/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Admissibilidade E Julgamento Monocrático Tema 1.018/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de aplicação do Tema 1.018/STJ no cumprimento de sentença
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e elementos fático-probatórios em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria de mérito apontada não foi examinada em razão da parcial inaplicabilidade do recurso especial, inexistindo omissão sobre matéria não decidida; a pretensão dos embargantes implicaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a reprodução de fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015, e os embargos não se prestam à reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados