AREsp 2659172 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando omissão/contradição), a compensação dos valores pagos administrativamente relativos ao índice de 28,86% está prevista no título e atende aos requisitos legais (arts. 368 e 369 CC), a pretensão dos agravantes exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando prescrição, e o pedido de gratuidade de justiça na presente fase não altera o provimento do agravo por não incidir sobre o preparo do agravo interno.

Parties
Agravante: FRANKLIN GONÇALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores Recebidos Administrativamente, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Recebidos Administrativamente Prescrição Gratuidade De Justiça Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

FRANKLIN GONÇALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento da compensação dos valores pagos administrativamente relativos ao índice de 28,86%
  3. 3 Aplicação das arts. 368 e 369 do Código Civil aos casos de compensação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando omissão/contradição), a compensação dos valores pagos administrativamente relativos ao índice de 28,86% está prevista no título e atende aos requisitos legais (arts. 368 e 369 CC), a pretensão dos agravantes exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando prescrição, e o pedido de gratuidade de justiça na presente fase não altera o provimento do agravo por não incidir sobre o preparo do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deferir a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos