AREsp 2916609 - DECISAO

AREsp 2916609 - DECISAO

O acórdão manteve que não são devidos honorários ao agravante porque ele não atuou na fase de conhecimento e porque o acordo homologado condicionou a adesão à aceitação dos cálculos apresentados pelo Departamento de Cálculos da PGU, caracterizando execução invertida; não havendo impugnação aos cálculos e sendo necessária a preservação das premissas fáticas, a alteração demandaria reexame proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: IVANEIDE DO ROSARIO FARIAS; Agravante: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Conectado) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido E Desprovido/negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Execução Invertida, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Temas Repetitivos (súmula 345/stj; Tema 973)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Execução Invertida Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Temas Repetitivos (súmula 345/stj; Tema 973)

Case Brief

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Parties

IVANEIDE DO ROSARIO FARIAS

Agravante

ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Conectado) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido E Desprovido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento
  2. 2 Fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Caracterização de execução invertida

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não são devidos honorários ao agravante porque ele não atuou na fase de conhecimento e porque o acordo homologado condicionou a adesão à aceitação dos cálculos apresentados pelo Departamento de Cálculos da PGU, caracterizando execução invertida; não havendo impugnação aos cálculos e sendo necessária a preservação das premissas fáticas, a alteração demandaria reexame proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.