AREsp 2845859 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento da tese suscitada quanto ao art. 509, §4º do CPC atraindo os óbices das súmulas, e acolher a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO GOMES MANSUR; Agravado: Marcus Vinicius Augusto; Corréu: Emerson Marçal; Corréu: Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contratação Pública/dispensa De Licitação, Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Contratação Pública/dispensa De Licitação Liquidação De Sentença Laudo Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES MANSUR

Agravante

Marcus Vinicius Augusto

Agravado

Emerson Marçal

Corréu

Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo ou tese (art. 509, §4º do CPC)
  3. 3 Adequação do laudo pericial e valor apurado para restituição aos cofres públicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento da tese suscitada quanto ao art. 509, §4º do CPC atraindo os óbices das súmulas, e acolher a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial