REsp 2194171 - ACORDAO

REsp 2194171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem demonstrar de forma analítica a violação dos dispositivos legais invocados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, matérias apontadas e não examinadas pelo Tribunal a quo após embargos de declaração impedem o conhecimento por força da Súmula 211/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Ente Público Não Incluído No Polo Passivo: Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (Previ-Rio); Parte: MRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Coletiva, Ilegitimidade Da Citação, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (284/stf, 211/stj)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Coletiva Ilegitimidade Da Citação Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Súmulas Impeditivas (284/stf, 211/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (Previ-Rio)

Ente Público Não Incluído No Polo Passivo

MRJ

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão genérica no acórdão
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por alegação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem demonstrar de forma analítica a violação dos dispositivos legais invocados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, matérias apontadas e não examinadas pelo Tribunal a quo após embargos de declaração impedem o conhecimento por força da Súmula 211/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.