AREsp 2949450 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e aplicou o entendimento consolidado no Tema 410/STJ, de modo que não é possível, na via especial, reexaminar a adequação da aplicação do repetitivo; não se verificaram omissão ou contradição quanto aos pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Parties
Agravante/recorrente: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 410/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 410/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do Tema 410/STJ e impossibilidade de reexame na via especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e aplicou o entendimento consolidado no Tema 410/STJ, de modo que não é possível, na via especial, reexaminar a adequação da aplicação do repetitivo; não se verificaram omissão ou contradição quanto aos pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.