AREsp 2982231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte em que conheceu do recurso especial, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente — de que a sentença coletiva/ acordo homologado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183 contemplou benefícios com recálculo da renda mensal inicial, tornando o título exequível e a execução definitiva — não impugnado pelo recorrente, o que afasta o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a argumentação do INSS não foi suficientemente individualizada (Súmula 284/STF) e o recurso não pode ensejar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; no mérito, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva Vs Provisória, Súmulas 283 E 284/stf, IRSM, Teto Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Vs Provisória Súmulas 283 E 284/stf IRSM +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de cumprimento definitivo de sentença proveniente de acordo em ação civil pública
  3. 3 se a sentença coletiva abrange benefícios com revisões judiciais/administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte em que conheceu do recurso especial, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente — de que a sentença coletiva/ acordo homologado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183 contemplou benefícios com recálculo da renda mensal inicial, tornando o título exequível e a execução definitiva — não impugnado pelo recorrente, o que afasta o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a argumentação do INSS não foi suficientemente individualizada (Súmula 284/STF) e o recurso não pode ensejar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; no mérito, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.