AREsp 2878152 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência — Súmula 284/STF), e há entendimento pacífico do STJ no sentido de não conhecer tais agravos.

Parties
Agravante: NORMA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NORMA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Limitação da atuação do STJ sobre questões constitucionais reservadas ao STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência — Súmula 284/STF), e há entendimento pacífico do STJ no sentido de não conhecer tais agravos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.