AREsp 2565200 - ACORDAO

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O acolhimento da tese recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para comprovar alteração da situação financeira do beneficiário da gratuidade, o que é inviável na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AMAURY SOIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AMAURY SOIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da situação financeira da parte beneficiária da gratuidade de justiça foi comprovada, justificando a execução dos honorários de sucumbência
  2. 2 Se a controvérsia exige revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acolhimento da tese recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para comprovar alteração da situação financeira do beneficiário da gratuidade, o que é inviável na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.