AREsp 2873041 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo pacífico o entendimento do STJ de que, nessas hipóteses, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JEANE LOPES DE GOIS; Agravada: Anhanguera Educacional Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica

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Parties

JEANE LOPES DE GOIS

Agravante

Anhanguera Educacional Participações S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo pacífico o entendimento do STJ de que, nessas hipóteses, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.