AREsp 2863964 - DECISAO

AREsp 2863964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e as matérias suscitadas pelo recorrente estavam alcançadas pela preclusão; havia fundamento suficiente não atacado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, e não se comprovou omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Partes Dos Embargos À Execução (apenso B): família Espósito e outros; Partes Mencionadas: família Neife/Galhardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Juros De Mora Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

família Espósito e outros

Partes Dos Embargos À Execução (apenso B)

família Neife/Galhardo

Partes Mencionadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 pretensão de reconhecimento da coisa julgada quanto ao termo inicial dos juros e índices de correção
  3. 3 responsabilidade do banco depositário pelos consectários da mora (juros e correção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e as matérias suscitadas pelo recorrente estavam alcançadas pela preclusão; havia fundamento suficiente não atacado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, e não se comprovou omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.