AREsp 2935088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo sob o viés alegado e porque o dispositivo legal indicado não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se admite o recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Imposto De Renda Na Fonte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Precatório Honorários Advocatícios Prequestionamento Imposto De Renda Na Fonte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível substituir o destinatário de precatório de honorários sucumbenciais para a sociedade de advogados quando o pedido foi formulado antes da expedição do precatório mas o cartório expediu em nome da pessoa física
  2. 2 Se deve haver retenção de imposto de renda na fonte quando a sociedade de advogados é optante do SIMPLES
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente e se o dispositivo legal indicado tem comando normativo apto a sustentar a tese recursal (obstáculo da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo sob o viés alegado e porque o dispositivo legal indicado não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.