AREsp 2834930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão; além disso, a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido que determinou a remessa à Contadoria Judicial para confirmação dos cálculos.

Parties
Agravante: MACRO ADMINISTRADORA DE EMPRESAS LTDA; Agravante: CEVEL - CECÍLIO VEÍCULOS LTDA; Agravante: CEVEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA; Agravante: SAINT MARTIN AUTOMOVEIS LTDA; Agravada: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Reajuste, Impugnação, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Reajuste Impugnação Preclusão Reexame De Fatos E Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

MACRO ADMINISTRADORA DE EMPRESAS LTDA

Agravante

CEVEL - CECÍLIO VEÍCULOS LTDA

Agravante

CEVEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

SAINT MARTIN AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de capítulo autônomo de decisão monocrática e preclusão
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 568/STJ em razão de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão; além disso, a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido que determinou a remessa à Contadoria Judicial para confirmação dos cálculos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para confirmação dos cálculos