AREsp 2852130 - ACORDAO

AREsp 2852130 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver prequestionamento acerca dos arts. 502 e 503 do CPC no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMMANUEL SANTOS PEREZ; Agravado: Rev Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMMANUEL SANTOS PEREZ

Agravante

Rev Veículos Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF por não deliberação acerca dos arts. 502 e 503 do CPC
  3. 3 Incidência subsidiária da Súmula 211/STJ em casos de falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver prequestionamento acerca dos arts. 502 e 503 do CPC no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.