EAREsp 2729836 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo artigo 266 do RISTJ — o embargante limitou-se a transcrever ementas sem proceder ao cotejo analítico dos paradigmas — o que inviabiliza o conhecimento do recurso; registrou-se, ainda, que não se aplica o § 11 do art. 85 do CPC ante a ausência de fixação de verba honorária na origem.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Autos Encaminhados À Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Segunda Seção.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic Embargos De Divergência +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Autos Encaminhados À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisito do cotejo analítico previsto no artigo 266 do RISTJ
  2. 2 Possibilidade de alteração de índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora após alterações legislativas (Lei n. 14.905/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo artigo 266 do RISTJ — o embargante limitou-se a transcrever ementas sem proceder ao cotejo analítico dos paradigmas — o que inviabiliza o conhecimento do recurso; registrou-se, ainda, que não se aplica o § 11 do art. 85 do CPC ante a ausência de fixação de verba honorária na origem.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Segunda Seção.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Encaminhem-se os autos à Segunda Seção para análise do dissídio interpretativo remanescente.