REsp 1964911 - DECISAO

REsp 1964911 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se mostrou violada a prestação jurisdicional nem configurada omissão dos embargos de declaração, e porque, à luz do entendimento do STF no Tema 1.170 e da jurisprudência do STJ, a legislação ou entendimento supervenientes referentes a juros de mora e correção monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009) são aplicáveis imediatamente às condenações da Fazenda Pública, não configurando ofensa à coisa julgada a substituição do índice para fins de liquidação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Retratação, Tema 1.170/stf
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Retratação Tema 1.170/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada pela aplicação de índice diverso do fixado em título executivo judicial transitado em julgado
  2. 2 Admissibilidade de fundamento baseado no art. 6º da LINDB em recurso especial
  3. 3 Alegada omissão por não apreciação de questão suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se mostrou violada a prestação jurisdicional nem configurada omissão dos embargos de declaração, e porque, à luz do entendimento do STF no Tema 1.170 e da jurisprudência do STJ, a legislação ou entendimento supervenientes referentes a juros de mora e correção monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009) são aplicáveis imediatamente às condenações da Fazenda Pública, não configurando ofensa à coisa julgada a substituição do índice para fins de liquidação.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.