AREsp 2927365 - ACORDAO

AREsp 2927365 - ACORDAO

O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a preclusão e a proteção da coisa julgada quanto à alteração de índices de correção monetária e juros já fixados em sentença; a fundamentação do recurso foi considerada deficiente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF) e, por isso, incide a Súmula 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 406 do CC
  2. 2 Pretensão de aplicação da taxa SELIC no cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de modificação de índices de correção monetária e juros de mora em face da coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a preclusão e a proteção da coisa julgada quanto à alteração de índices de correção monetária e juros já fixados em sentença; a fundamentação do recurso foi considerada deficiente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF) e, por isso, incide a Súmula 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ