AREsp 2869023 - ACORDAO

AREsp 2869023 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (não demonstrou a violação dos dispositivos arrolados e não afastou a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: CLAUDINEIA APARECIDA DE CARVALHO MANTOVAN; Agravado: Companhia Santa Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 523, § 1º Do CPC, Art. 884 Do CC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 523, § 1º Do CPC Art. 884 Do CC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEIA APARECIDA DE CARVALHO MANTOVAN

Agravante

Companhia Santa Cruz

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 523, § 1º do CPC quanto ao depósito para garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (não demonstrou a violação dos dispositivos arrolados e não afastou a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.