AREsp 2432788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o comparecimento espontâneo do executado, por meio de seu procurador, tornou desnecessária a intimação pessoal, decisão alinhada com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83); além disso, acolher a tese recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DONDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Pessoal, Comparecimento Espontâneo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Comparecimento Espontâneo Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DONDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 É necessária a intimação pessoal do executado quando há comparecimento espontâneo nos autos?
  2. 2 Nullidade dos atos subsequentes por ausência de intimação pessoal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o comparecimento espontâneo do executado, por meio de seu procurador, tornou desnecessária a intimação pessoal, decisão alinhada com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83); além disso, acolher a tese recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.