AREsp 2739113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida envolveria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não demonstrou a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela desconfiguração da sucessão empresarial nos termos dos autos, o que afasta a pretensão de reforma sem reexame probatório.

Parties
Agravante: HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA; Agravada: VITÓRIA BÁRBARA GONÇALVES DOS SANTOS; Parte Relacionada (recorrente Em Agravo De Instrumento): IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (julgamento Virtual, Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Sucessão Empresarial, Recolocação Em Folha De Pagamento, Obrigação De Pagamento De Pensão
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Sucessão Empresarial Recolocação Em Folha De Pagamento +1 more

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Parties

HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA

Agravante

VITÓRIA BÁRBARA GONÇALVES DOS SANTOS

Agravada

IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA

Parte Relacionada (recorrente Em Agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (julgamento Virtual, Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e sua vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida envolveria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não demonstrou a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela desconfiguração da sucessão empresarial nos termos dos autos, o que afasta a pretensão de reforma sem reexame probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.