REsp 2218971 - DECISAO

REsp 2218971 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não se aplicava o Tema 692/STJ nem o IRDR n. 14, por se tratar de desconto de valores que foram adiantamento da prestação jurisdicional (antecipação dos efeitos da tutela) e não de devolução de valores indevidos; não houve omissão relevante; o recorrente não indicou dispositivo legal federal violado nem impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ROGÉRIO DE LIMA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Desconto De Valores Antecipados, Devolução De Valores, Tema 692/stj, IRDR N. 14, Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas 283 E 284/stf, Enriquecimento Ilícito, Pagamento Em Duplicidade, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Desconto De Valores Antecipados Devolução De Valores Tema 692/stj IRDR N. 14 +6 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ROGÉRIO DE LIMA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do IRDR n. 14

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não se aplicava o Tema 692/STJ nem o IRDR n. 14, por se tratar de desconto de valores que foram adiantamento da prestação jurisdicional (antecipação dos efeitos da tutela) e não de devolução de valores indevidos; não houve omissão relevante; o recorrente não indicou dispositivo legal federal violado nem impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.