AREsp 2678471 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sujeitando-se ao óbice da Súmula n.83 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a Lei n.14.905/24 não trata especificamente da correção monetária e juros de decisões transitadas em julgado, de modo que sua superveniência não autoriza a alteração dos índices fixados, preservando-se a coisa julgada.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC na correção/juros incidentes sobre quantia fixada em sentença transitada em julgado
  2. 2 Possível afronta à coisa julgada em razão de alteração do índice de correção/juros
  3. 3 Incidência da Súmula n.83 do STJ sobre recurso especial contra acórdão em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sujeitando-se ao óbice da Súmula n.83 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a Lei n.14.905/24 não trata especificamente da correção monetária e juros de decisões transitadas em julgado, de modo que sua superveniência não autoriza a alteração dos índices fixados, preservando-se a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos.