AREsp 2470873 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem fundamentou-se em legislação local (Lei Estadual nº 17.148/2019 e Decreto Estadual nº 65.262/2020), o que, nos termos da Súmula 280/STF, impede o exame do recurso especial; ademais, por ter sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Segundo Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Cumprimento De Sentença Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Admissibilidade De Recurso Segundo Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 280/STF por ofensa a direito local
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em legislação local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem fundamentou-se em legislação local (Lei Estadual nº 17.148/2019 e Decreto Estadual nº 65.262/2020), o que, nos termos da Súmula 280/STF, impede o exame do recurso especial; ademais, por ter sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 280/STF.