AREsp 2783454 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos legais invocados (notadamente o art. 942, § 3º do CPC), não tendo a agravante oposto embargos de declaração para sanar eventual omissão, e não sendo atendidos os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; assim, aplica-se a Súmula 282/STF e o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 942, § 3º do CPC
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF que impede conhecimento do recurso especial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos legais invocados (notadamente o art. 942, § 3º do CPC), não tendo a agravante oposto embargos de declaração para sanar eventual omissão, e não sendo atendidos os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; assim, aplica-se a Súmula 282/STF e o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.