AREsp 2830268 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ e não demonstraram, nas razões recursais, a inadequação dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; além disso, para alterar o acórdão seria necessária reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula nº 7, e a jurisprudência da Corte admite flexibilização da ordem de penhora do art. 835 do CPC/2015, inclusive permitindo penhora no rosto dos autos de inventário conforme as particularidades do caso.

Parties
Agravante: DROGARIA MASTER LTDA. - EPP; Agravante: PAULO ROBERTO MATOS CARVALHO; Agravante: RÉGIA MARIA SOUZA CARVALHO; Exequente/recorrido: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Penhora, Penhora No Rosto Dos Autos De Inventário, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Art. 835 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação À Penhora Penhora No Rosto Dos Autos De Inventário Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Art. 835 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DROGARIA MASTER LTDA. - EPP

Agravante

PAULO ROBERTO MATOS CARVALHO

Agravante

RÉGIA MARIA SOUZA CARVALHO

Agravante

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Flexibilização da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ e não demonstraram, nas razões recursais, a inadequação dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; além disso, para alterar o acórdão seria necessária reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula nº 7, e a jurisprudência da Corte admite flexibilização da ordem de penhora do art. 835 do CPC/2015, inclusive permitindo penhora no rosto dos autos de inventário conforme as particularidades do caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula nº 7/STJ