AREsp 2761333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo legal supostamente divergente, o que inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não trouxe argumentos novos capazes de superar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FRANCISCO RANGEL EFFTING; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência
  2. 2 Possibilidade de mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial em hipótese de notória divergência jurisprudencial
  3. 3 Incidência de juros de mora na base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo legal supostamente divergente, o que inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não trouxe argumentos novos capazes de superar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.