AREsp 2814895 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria (Súmula 7/STJ) são insuficientes para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, de modo que incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impugnação genérica à Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria (Súmula 7/STJ) são insuficientes para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, de modo que incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial