REsp 1952563 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque (i) a conclusão do Tribunal estadual de que a dívida beneficiou a entidade familiar depende de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; (ii) não houve prequestionamento acerca dos limites subjetivos da coisa julgada quanto a LETÍCIA, atraindo a Súmula 282 do STF; e (iii) a fundamentação do TJMG sobre a não aplicação do art. 1.017 do CPC não foi impugnada adequadamente nas razões recursais, atraindo analogicamente a Súmula 283 do STF, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Exequente: ESPÓLIO DE GODOFREDO GONÇALVES DE SOUZA; Executada: DEPÓSITO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PEDRA MINEIRA LTDA.; Sócio: Célio Madeira de Ley Aroeira; Executado/recorrente: LUIZ HENRIQUE LOPES AROEIRA; Cônjuge/recorrente: LETÍCIA VILELA AROREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Patrimonial Do Cônjuge, Coisa Julgada, Admissibilidade De Agravo De Instrumento, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Patrimonial Do Cônjuge Coisa Julgada Admissibilidade De Agravo De Instrumento Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE GODOFREDO GONÇALVES DE SOUZA

Exequente

DEPÓSITO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PEDRA MINEIRA LTDA.

Executada

Célio Madeira de Ley Aroeira

Sócio

LUIZ HENRIQUE LOPES AROEIRA

Executado/recorrente

LETÍCIA VILELA AROREIRA

Cônjuge/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Penhora de ativos financeiros registrados em nome do cônjuge
  2. 2 Se a dívida exequenda reverteu em proveito da entidade familiar (art. 1.664 CC)
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 CPC) e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a conclusão do Tribunal estadual de que a dívida beneficiou a entidade familiar depende de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; (ii) não houve prequestionamento acerca dos limites subjetivos da coisa julgada quanto a LETÍCIA, atraindo a Súmula 282 do STF; e (iii) a fundamentação do TJMG sobre a não aplicação do art. 1.017 do CPC não foi impugnada adequadamente nas razões recursais, atraindo analogicamente a Súmula 283 do STF, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Incabível a majoração da verba honorária prevista no art. 85, § 11, do CPC.