AREsp 2394260 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; porém, o recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as matérias trazidas pela agravante já foram decididas na fase de conhecimento, encontrando-se acobertadas pela coisa julgada, não havendo fatos supervenientes aptos a legitimar a rediscussão em cumprimento de sentença nos termos do art. 525, §1º, VII, do CPC/2015, nem justificativa para suspensão da execução em razão da ação coletiva em curso.

Parties
Agravante: SEMENTES ELITT LTDA.; Agravada: MONSANTO DO BRASIL LTDA.; Interessado (manifestação Nos Autos): INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI; Autor Da Ação Coletiva Mencionada: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DO MATO GROSSO - APROSOJA-MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (reconhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Nulidade De Patente, Súmulas/stj
Processo Civil Propriedade Industrial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Nulidade De Patente Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEMENTES ELITT LTDA.

Agravante

MONSANTO DO BRASIL LTDA.

Agravada

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Interessado (manifestação Nos Autos)

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DO MATO GROSSO - APROSOJA-MT

Autor Da Ação Coletiva Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (reconhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de arguir nulidade de patente em sede de cumprimento de sentença (art. 525, §1º, VII, CPC/2015 vs arts. 56 e 57 da Lei 9.279/96)
  3. 3 Preclusão e coisa julgada como óbice à rediscussão do mérito no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; porém, o recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as matérias trazidas pela agravante já foram decididas na fase de conhecimento, encontrando-se acobertadas pela coisa julgada, não havendo fatos supervenientes aptos a legitimar a rediscussão em cumprimento de sentença nos termos do art. 525, §1º, VII, do CPC/2015, nem justificativa para suspensão da execução em razão da ação coletiva em curso.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 482-484, e-STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.