AREsp 2914395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que os parâmetros para a apuração da condenação estavam claramente fixados no título judicial, de modo que a liquidação por arbitramento era desnecessária e o reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cálculo Aritmético, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cálculo Aritmético Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento quando a apuração do valor depende de cálculo aritmético
  2. 2 Aplicação do art. 509, §2º do CPC quanto à possibilidade de cumprimento de sentença sem liquidação
  3. 3 Limitações ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que os parâmetros para a apuração da condenação estavam claramente fixados no título judicial, de modo que a liquidação por arbitramento era desnecessária e o reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo em recurso especial conhecido