AREsp 2885652 - DECISAO

AREsp 2885652 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, que o INSS ficou precluso para discutir os cálculos ao ter permanecido inerte perante a determinação de manifestação, e que a multa diária foi adequada diante do reiterado descumprimento; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Astreintes (multa Diária), Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Astreintes (multa Diária) Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte exequente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação dos cálculos para cumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 Cabimento e razoabilidade da multa diária (astreintes)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, que o INSS ficou precluso para discutir os cálculos ao ter permanecido inerte perante a determinação de manifestação, e que a multa diária foi adequada diante do reiterado descumprimento; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias