AREsp 2895426 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a pretensão de modificar o acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; e (ii) o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, não indicando claramente os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrando o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o óbice dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCELO MONTEIRO PADIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Dupla Penalidade (multa Contratual E Juros)
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Dissídio Jurisprudencial Dupla Penalidade (multa Contratual E Juros)

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Parties

MARCELO MONTEIRO PADIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 Possível aplicação de dupla penalidade (multa contratual cumulada com juros de mora)
  3. 3 Necessidade de indicação de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a pretensão de modificar o acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; e (ii) o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, não indicando claramente os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrando o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o óbice dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Prevenir as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do NCPC