AREsp 2900880 - DECISAO

AREsp 2900880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, por aplicação dos óbices de admissibilidade (Súmulas 126/STJ e 284/STF) e por incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, mantendo-se que a ausência de efeito suspensivo da rescisória não impedia o prosseguimento do cumprimento de sentença; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA MARTINS DE CAMARGO e OUTROS; Parte Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo, Ação Rescisória, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Ação Rescisória Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ALESSANDRA MARTINS DE CAMARGO e OUTROS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há obrigação de suspender o cumprimento de sentença nos termos do art. 313, V, do CPC enquanto não decidido pelo STF ação rescisória
  2. 2 Se houve litigância de má-fé e aplicação correta de multa/ônus por embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo e deficiências de fundamentação (Súmulas 126/STJ e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, por aplicação dos óbices de admissibilidade (Súmulas 126/STJ e 284/STF) e por incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, mantendo-se que a ausência de efeito suspensivo da rescisória não impedia o prosseguimento do cumprimento de sentença; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se