AREsp 2897950 - DECISAO

AREsp 2897950 - DECISAO

A controvérsia coincide com a afetada ao Tema n. 1.230/STJ (alcance do § 2º do art. 833 do CPC para renda inferior a 50 salários mínimos em dívidas não alimentares), razão pela qual, nos termos da decisão de afetação e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos representativos, o que impede o prosseguimento do recurso especial no STJ neste momento.

Parties
Agravante/recorrente: ROBINSON CERON ANTUNES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão (afetação Ao Tema N. 1.230/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão e para adoção das providências após a publicação dos acórdãos do Tema n. 1.230/STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Verba Salarial, Impenhorabilidade De Salários, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.230/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Verba Salarial Impenhorabilidade De Salários Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.230/stj Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBINSON CERON ANTUNES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão (afetação Ao Tema N. 1.230/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC à penhora de verbas remuneratórias
  2. 2 Alcance do art. 833, § 2º, do CPC em hipóteses de renda inferior a 50 salários mínimos
  3. 3 Possibilidade de relativizar a impenhorabilidade para dívidas não alimentares

Ratio Decidendi

A controvérsia coincide com a afetada ao Tema n. 1.230/STJ (alcance do § 2º do art. 833 do CPC para renda inferior a 50 salários mínimos em dívidas não alimentares), razão pela qual, nos termos da decisão de afetação e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos representativos, o que impede o prosseguimento do recurso especial no STJ neste momento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão e para adoção das providências após a publicação dos acórdãos do Tema n. 1.230/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos do Tema n. 1.230/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.