AREsp 2932595 - DECISAO

AREsp 2932595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a Súmula 410/STJ demonstrando distinção fática (logo não houve omissão, art. 1.022 CPC), e porque a alegada violação de enunciado de súmula não constitui violação de lei federal apta a embasar recurso especial, incidindo a Súmula 518/STJ; consequentemente, não se conheceu do alegado dissídio jurisprudencial por óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Óbices De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmulas 284 E 287/stf), Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Intimação Pessoal Súmula 410/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Óbices De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmulas 284 E 287/stf) +1 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à observância de súmula e precedentes (arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 410/STJ sobre intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 Impedimento de exame do recurso especial quando a alegação se funda apenas em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a Súmula 410/STJ demonstrando distinção fática (logo não houve omissão, art. 1.022 CPC), e porque a alegada violação de enunciado de súmula não constitui violação de lei federal apta a embasar recurso especial, incidindo a Súmula 518/STJ; consequentemente, não se conheceu do alegado dissídio jurisprudencial por óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.