REsp 2196090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial, pois não apresentou cotejo analítico nem demonstrou similitude fática, nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: ADERITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: OUTROS; Agravada: BRUNA DE MATOS OKADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Para Pagamento Voluntário, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Intimação Para Pagamento Voluntário Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

ADERITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

BRUNA DE MATOS OKADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamentos não impugnados do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Efeitos da inclusão de devedores após IDPJ e necessidade ou não de nova intimação para pagamento voluntário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial, pois não apresentou cotejo analítico nem demonstrou similitude fática, nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno