AREsp 2944052 - DECISAO

AREsp 2944052 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões suscitadas de omissão e contradição não restaram demonstradas; as questões acerca da forma de cumprimento (averbação do habite-se) e da aplicação da multa cominatória já haviam sido decididas nas instâncias ordinárias e estão cobertas pela preclusão, de modo que a insurgência configura tentativa de rediscussão vedada e litigância de má-fé; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório está obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Litigância De Má Fé, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Cominatória Litigância De Má Fé Preclusão Embargos De Declaração Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido subsidiário
  2. 2 contradição ao afirmar que questão já havia sido analisada
  3. 3 exigência de averbação do "habite-se" e coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões suscitadas de omissão e contradição não restaram demonstradas; as questões acerca da forma de cumprimento (averbação do habite-se) e da aplicação da multa cominatória já haviam sido decididas nas instâncias ordinárias e estão cobertas pela preclusão, de modo que a insurgência configura tentativa de rediscussão vedada e litigância de má-fé; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório está obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.