AREsp 2685917 - ACORDAO

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Havendo ausência de decisão pelo Tribunal de origem acerca do dispositivo indicado (art. 354 do CC) e não tendo sido opostos embargos de declaração para prequestioná‑lo, falta o requisito do prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Exequente: FLORIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

FLORIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS SA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre o art. 354 do Código Civil
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Homologação de cálculos periciais no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Havendo ausência de decisão pelo Tribunal de origem acerca do dispositivo indicado (art. 354 do CC) e não tendo sido opostos embargos de declaração para prequestioná‑lo, falta o requisito do prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, Regimento Interno/STJ).
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.