AREsp 2802778 - DECISAO

AREsp 2802778 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque a pretensão de modificar conclusão sobre ausência de comprovação de manutenção do nome em cadastro exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a fixação dos honorários pelo tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que é aplicável a Súmula 568/STJ para decisão monocrática; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MORONA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários majorados em 2%
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Honorários Sucumbenciais Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MORONA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência de astreintes e prova do descumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 Distribuição do ônus da prova no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque a pretensão de modificar conclusão sobre ausência de comprovação de manutenção do nome em cadastro exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a fixação dos honorários pelo tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que é aplicável a Súmula 568/STJ para decisão monocrática; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários majorados em 2%

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial interposto