REsp 2214764 - DECISAO

REsp 2214764 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não restou demonstrada e as questões centrais (limites subjetivos do título executivo e legitimidade para execução) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ação coletiva autônoma em favor de associados ativos restou atingida pela prescrição quinquenal, tornando inviável a execução pleiteada.

Parties
Recorrente: JACIRA CARVALHO DA SILVA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Para Execução, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Para Execução Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JACIRA CARVALHO DA SILVA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Delimitação subjetiva dos efeitos do título executivo e coisa julgada material
  3. 3 Legitimidade ativa para execução individual de título formado em ação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não restou demonstrada e as questões centrais (limites subjetivos do título executivo e legitimidade para execução) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ação coletiva autônoma em favor de associados ativos restou atingida pela prescrição quinquenal, tornando inviável a execução pleiteada.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)