AREsp 2900870 - DECISAO

AREsp 2900870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ) e a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto à indicação do dispositivo legal violado (incidindo a Súmula 284/STF); ademais, a análise da existência de litigância de má-fé demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual a multa por litigância de má-fé e a majoração de honorários foram mantidas.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS FERREIRA e OUTROS; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Ação Rescisória, Suspensão Do Processo, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Adicional De Local De Exercício (ale), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Ação Rescisória Suspensão Do Processo Súmula 126/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS FERREIRA e OUTROS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória pendente no STF (art. 313, V, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ) e a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto à indicação do dispositivo legal violado (incidindo a Súmula 284/STF); ademais, a análise da existência de litigância de má-fé demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual a multa por litigância de má-fé e a majoração de honorários foram mantidas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial