AREsp 2256511 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem concluiu que o depósito tinha natureza de garantia e não de pagamento, conclusão fundada em valoração fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, prevalece o entendimento de que só o depósito integral, incondicionado e sem impugnação afasta a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC.

Parties
Agravante: IGREJA APOSTÓLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IGREJA APOSTÓLICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza do depósito em cumprimento de sentença: pagamento ou garantia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 523, § 1º do CPC e incidência de multa e honorários
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem concluiu que o depósito tinha natureza de garantia e não de pagamento, conclusão fundada em valoração fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, prevalece o entendimento de que só o depósito integral, incondicionado e sem impugnação afasta a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial