AREsp 2909294 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do princípio da dialeticidade e das Súmulas 7 e 211/STJ); ademais, estando a Fazenda Nacional a discutir o débito em sua integralidade, inclusive a existência e exequibilidade do título, é inviável a expedição de precatório referente à suposta parcela incontroversa enquanto não julgada definitivamente a impugnação à execução.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ; Agravante: OUTRO; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, FUNDEF, Expedição De Precatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Financeiro Processual Civil Cumprimento De Sentença FUNDEF Expedição De Precatório Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

Agravante

OUTRO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição imediata de precatório relativo à parcela incontroversa em ação de complementação do FUNDEF
  2. 2 Efeito do entendimento firmado no RE 1.205.530 (Tema 28) sobre expedição de precatório para parcela incontroversa
  3. 3 Efeito da suspensão determinada no STP 823 quanto à expedição de precatório contra a União

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do princípio da dialeticidade e das Súmulas 7 e 211/STJ); ademais, estando a Fazenda Nacional a discutir o débito em sua integralidade, inclusive a existência e exequibilidade do título, é inviável a expedição de precatório referente à suposta parcela incontroversa enquanto não julgada definitivamente a impugnação à execução.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.