REsp 1999706 - DECISAO

REsp 1999706 - DECISAO

Não conhecer do recurso, porquanto, diante da regra do art. 537, § 1º, do CPC e da jurisprudência vinculante do STJ, não é possível revisar astreintes já vencidas; além disso, a pretensão de modificação do valor implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e questões relativas à intimação não foram prequestionadas, incidindo súmulas do STF.

Parties
Recorrente: Banco Santander Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes/multa Diária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes/multa Diária Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco Santander Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução de astreintes já vencidas
  2. 2 Intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer e observância da Súmula 410/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, porquanto, diante da regra do art. 537, § 1º, do CPC e da jurisprudência vinculante do STJ, não é possível revisar astreintes já vencidas; além disso, a pretensão de modificação do valor implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e questões relativas à intimação não foram prequestionadas, incidindo súmulas do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.