AREsp 2525400 - ACORDAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Depósito Voluntário, Seguro Garantia, Multa E Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 Incidência da multa e honorários do art. 523 do CPC quando o executado oferece seguro-garantia ou depósito judicial em garantia
- 2 Requisito de pagamento voluntário em juízo sem condicionamento para afastar a multa do art. 523, §1º do CPC
- 3 Consequências da interposição de impugnação na fase de cumprimento de sentença (art. 532 do CPC)
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