AREsp 2974399 - DECISAO

AREsp 2974399 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou que o endereço alegado era seu na data da citação (os documentos juntados cobriam até 22/03/2017, não a data de 20/11/2018) e há registro de tentativa de citação em 30/10/2018 sem sucesso por mudança de endereço; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Citação, Nulidade De Atos Processuais, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Citação Nulidade De Atos Processuais Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da citação realizada em endereço antigo
  2. 2 Ônus de comprovar permanência no endereço na data da citação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou que o endereço alegado era seu na data da citação (os documentos juntados cobriam até 22/03/2017, não a data de 20/11/2018) e há registro de tentativa de citação em 30/10/2018 sem sucesso por mudança de endereço; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.